O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e trata de um tema relevante para consumidores e profissionais do mercado imobiliário: quem deve responder judicialmente quando há atraso na entrega de um imóvel?
Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito imobiliário, Giselly Silva destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo envolvendo a compra e venda de imóveis. Ele esclarece quais agentes podem ser responsabilizados por eventuais atrasos na entrega e em que circunstâncias corretoras e empresas de pagamento integram, ou não, a cadeia de consumo.
No bate-papo, a especialista esclarece conceitos como cadeia de consumo e responsabilidade solidária, previstos no Código de Defesa do Consumidor, e destaca a exigência de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. Também são abordados os limites da atuação das corretoras e das chamadas “pagadorias”, empresas contratadas para gerenciar os repasses financeiros do negócio.
STJ No Seu Dia       
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.
O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.


STJ No Seu Dia: responsabilidade por atraso na entrega de imóvel

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Previsão do tempo, com Piter Scheuer |  8 de agosto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplicam ao estatuto de associação civil as exigências do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei de Arbitragem, que são específicas para contratos de adesão. 
No caso analisado, uma associação moveu ação monitória contra um ex-associado para cobrar certa quantia já fixada em sentença arbitral. O ex-associado, por sua vez, contestou a cobrança e ajuizou ação pedindo a nulidade da sentença arbitral, alegando não ter consentido individualmente com a cláusula compromissória incluída no estatuto da associação.
As instâncias inferiores julgaram improcedente a alegação do ex-associado e reconheceram a validade da cobrança. No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, reafirmou o entendimento de que a cláusula compromissória implica competência do juízo arbitral para analisar a validade, salvo se descumpridos os requisitos legais aplicáveis a contratos de adesão. Como o estatuto de associação civil não é um contrato de adesão, não há necessidade de consentimento individual expresso dos associados.
A ministra destacou que, diferentemente dos contratos de adesão, a alteração de estatuto ocorre por meio de deliberação coletiva, com participação ativa dos associados. Assim, a cláusula compromissória inserida em assembleia geral é válida e eficaz, e qualquer questionamento sobre a legalidade deve ser analisado pelo juízo arbitral, e não pelo Poder Judiciário.


14/08 - Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão

O Ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca manteve a prisão preventiva de um químico industrial no Rio Grande do Sul.  
Segundo o Ministério Público, o químico adulterava produtos lácteos vencidos em uma fábrica na região metropolitana de Porto Alegre. Ele foi absolvido em caso similar em 2005, mas estava impedido de atuar na área. Então teria aberto outra empresa em nome da esposa, para disfarçar a atuação. 
A defesa pediu o trancamento da ação penal contra o casal e a revogação da prisão preventiva dele, o que foi negado pela Justiça gaúcha.
 E no STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca negou provimento ao recurso, considerando a materialidade do crime e os indícios de autoria demonstrados nos autos. O ministro também avaliou que a prisão está justificada diante da gravidade do crime, do risco à ordem pública e do histórico do acusado.  


Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

14/08 - Mantida prisão preventiva de químico acusado de adulteração de produtos lácteos no RS

Prefeito e autoridades destacam suas expectativas em Programa especial Adelor Lessa, em Turvo

Turvo: Preocupação com arrecadação e investimentos na saúde e educação


Escute as informações do tempo com Piter Scheuer

Previsão do tempo, com Piter Scheuer | 14 de agosto

O prefeito de Turvo, Heriberto Schmidt, alertou para o risco de aumento no tráfego pesado no centro da cidade e defendeu a federalização do trecho estadual da BR-285.

“Carreta não voa”, diz prefeito de Turvo sobre BR-285

No próximo domingo, 17 de agosto, os eleitores de Lauro Müller vão às urnas para participar da eleição suplementar que definirá o novo membro do Conselho Tutelar do município. Duas candidatas disputam a vaga disponível: Keity Bonadeu e Zeni Ferreira de Oliveira.

A votação será realizada na Escola de Ensino Fundamental Visconde de Taunay, das 8h às 17h, e é aberta a todos os eleitores do município que estiverem em dia com suas obrigações eleitorais. Para votar, é necessário apresentar documento oficial com foto e título de eleitor.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Jucimara de Medeiros, participou nesta quinta-feira (14) do programa Cruz de Malta Notícias, para explicar o funcionamento do processo eleitoral e reforçar a importância da participação popular.

Durante a entrevista, as duas candidatas também tiveram a oportunidade de se apresentar aos ouvintes, falar sobre suas motivações e pedir o apoio dos eleitores.

O Conselho Tutelar atua na defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, e a participação da comunidade no processo de escolha de seus membros é fundamental para fortalecer essa função.


Lauro Müller realiza eleição suplementar para o Conselho Tutelar neste domingo

São Ludgero está vivendo um momento histórico. A administração municipal lançou o Programa Transforma São Ludgero, considerado o maior pacote de obras e investimentos já realizado no município. A iniciativa reúne dezenas de ações que prometem transformar a infraestrutura urbana e rural, além de trazer avanços significativos nas áreas de saúde, educação, mobilidade, esporte, lazer e qualidade de vida.

O programa já está em execução, com obras espalhadas por todas as regiões da cidade. Algumas intervenções estão em andamento, outras prestes a começar e parte delas ainda na fase de elaboração de projetos.

O Transforma São Ludgero está estruturado em dois grandes eixos de investimento:

• R$ 25 milhões em pavimentações e infraestrutura, incluindo melhorias nas vias urbanas e rurais, mobilidade, acessibilidade e modernização de espaços públicos;
• R$ 25 milhões em aquisições, obras e reformas nas áreas de saúde, educação, esporte, lazer e estruturas administrativas, com o objetivo de fortalecer a qualidade dos serviços prestados à população.

Em entrevista ao programa Cruz de Malta Notícias nesta quinta-feira (14), o prefeito Paulo Sérgio Lorenzetti destacou que o programa representa uma “virada de chave” no desenvolvimento da cidade. “Estamos trabalhando para que São Ludgero avance em todas as áreas, melhorando a vida das pessoas e preparando o município para o futuro”, afirmou.

Com a promessa de impactar diretamente o dia a dia dos moradores, o Transforma São Ludgero se consolida como um marco no planejamento e execução de políticas públicas locais.

São Ludgero lança maior programa de obras públicas da sua história

Durante a Audiência Pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na última terça-feira, em Capivari de Baixo, lideranças políticas e empresariais voltaram a defender uma solução urgente para o trecho do Morro dos Cavalos, na BR-101, em Palhoça. A principal proposta apresentada foi a incorporação do segmento ao contrato da CCR ViaCosteira, concessionária responsável pelo trecho sul da rodovia em Santa Catarina.

Segundo os participantes, a medida traria mais agilidade para a execução das obras necessárias e ajudaria a resolver um dos principais gargalos logísticos do estado. O Morro dos Cavalos já enfrentou interdições prolongadas devido a chuvas intensas, quedas de barreira e acidentes, provocando prejuízos econômicos e transtornos para motoristas e empresas de transporte.

Atualmente, o trecho está sob a administração da Arteris Litoral Sul, concessionária do trecho norte da BR-101 em Santa Catarina. Para as lideranças, a mudança de gestão permitiria alinhar o projeto de melhorias ao cronograma de investimentos já previstos pela CCR ViaCosteira.

O posicionamento foi respaldado por representantes de entidades empresariais, entre eles o vice-presidente da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), Beto Lima, que participou do programa Cruz de Malta Notícias nesta quinta-feira (14). Ele comentou os desdobramentos da audiência e reforçou a importância de uma solução definitiva.

Audiência Pública reforça pedido para que trecho do Morro dos Cavalos seja incorporado à CCR

O presidente da Câmara de Vereadores de Orleans, Joel Cavagnoli (PL), convocou uma reunião no final da tarde de quarta-feira (13) com o objetivo de encerrar a crise institucional que vem abalando o Legislativo municipal.

O encontro, realizado na sede do Parlamento, reuniu 10 dos 11 vereadores e assessores dos respectivos partidos para discutir os conflitos que têm marcado esta legislatura — considerada uma das mais conturbadas da história recente da cidade. Relatos de ofensas pessoais, discussões acaloradas, gritos e até ameaças vinham dificultando o andamento dos trabalhos da Casa.

Segundo Joel Cavagnoli, a reunião foi conduzida em clima de transparência. Cada parlamentar teve espaço para expor sua versão dos fatos e, ao final, todos assumiram o compromisso de colocar Orleans acima das diferenças políticas e pessoais.

Em entrevista ao programa Cruz de Malta Notícias 2ª edição, nesta quinta-feira (14), o presidente avaliou o encontro como um passo importante para restabelecer o diálogo e garantir que as pautas de interesse da comunidade voltem a avançar.


Previsão do tempo, com Piter Scheuer | 8 de agosto

Rádio Cruz de Malta