O Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA) da Ação Civil Pública do Carvão (ACP do Carvão) chegou a um consenso que pode mudar o cenário de uso e ocupação do solo em áreas intensamente urbanizadas do Sul catarinense. A proposta prevê a flexibilização do uso de terrenos localizados em quadras com 70% ou mais de ocupação, desde que a consolidação urbana tenha ocorrido até a última reunião do GTA.

A medida surge como resposta a um dilema histórico: milhares de famílias vivem sobre áreas afetadas pelos rejeitos da extração de carvão, em locais que, embora tecnicamente inadequados, tornaram-se consolidados ao longo das décadas. A juíza da 4ª Vara Federal de Criciúma, Camila Lapolli, avaliou que remover essas comunidades traria prejuízo social significativo sem gerar benefício ambiental proporcional, justificando a flexibilização.

Apesar do consenso entre os membros do GTA, a flexibilização ainda depende da publicação da ata da reunião e de um levantamento que identificará os imóveis aptos a se enquadrar nas novas regras.

O Ministério Público Federal (MPF) será responsável por elaborar uma minuta de termo de ciência e compromisso, que deverá ser assinada pelos proprietários no momento da solicitação de licenciamento. Nele, o morador será informado sobre a existência de rejeitos no terreno e os riscos associados. A expectativa é que esses procedimentos avancem a partir de 2026.

A flexibilização é vista como um avanço para a liberação gradual e planejada das áreas da ACP do Carvão, permitindo que municípios reorganizem seus territórios e reintegrem essas áreas ao tecido urbano com nova função social.

O GTA ressalta, porém, que a medida é pontual e criteriosa, não se aplicando a toda a extensão da ACP. O objetivo é resolver situações consolidadas, não abrir margens para ocupações irregulares futuras.

Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias nesta quinta-feira (4), Marcio Zanuz, diretor técnico do Siecesc-Carvão+ e integrante do acompanhamento da ACP desde 2004, comentou os impactos da flexibilização.

Flexibilização no uso de terrenos da ACP do Carvão deve beneficiar áreas urbanas consolidadas no Sul

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Previsão do tempo, com Piter Scheuer |  18 de março

A Esucri/Uniasselvi está com matrículas abertas para a pós-graduação em Inteligência Artificial Aplicada à Saúde, oferecida na modalidade de ensino a distância (EAD). Com duração de seis meses e carga horária de 360 horas, a especialização é voltada a profissionais que buscam ampliar conhecimentos e acompanhar as transformações tecnológicas na área da saúde.

O curso aborda conteúdos relacionados ao uso da inteligência artificial no cuidado e na gestão em saúde, com temas como machine learning, telemedicina, análise de dados e segurança da informação. A proposta é capacitar os estudantes para compreender e aplicar soluções digitais no apoio a diagnósticos, tratamentos e processos clínicos.

A formação acompanha as mudanças do mercado, que tem exigido profissionais cada vez mais preparados para lidar com novas tecnologias e modelos de atuação no setor. A especialização é indicada para quem deseja desenvolver competências técnicas e estratégicas voltadas à inovação e à transformação digital na saúde.

A coordenadora do polo Esucri/Uniasselvi, Daniela Mafiolleti, participou do programa Cruz de Malta Notícias desta quarta-feira (18) e trouxe mais detalhes sobre a pós-graduação. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (48) 9 9144-8556.

Pós-graduação em Inteligência Artificial na Saúde abre matrículas na Esucri/Uniasselvi

O município de Urussanga lançou nesta quarta-feira (18) o Programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL), iniciativa que pretende estruturar um planejamento estratégico voltado ao crescimento da cidade até o ano de 2050.

O projeto será conduzido com base na metodologia DEL e propõe a construção coletiva de ações e metas, envolvendo lideranças locais e a comunidade. A proposta é definir, de forma participativa, prioridades e investimentos necessários para o desenvolvimento organizado e sustentável do município.

Considerado um passo importante para o futuro da cidade, o programa deve contribuir para identificar áreas estratégicas e orientar decisões públicas e privadas ao longo das próximas décadas. A participação ativa de representantes da sociedade é apontada como essencial para garantir a efetividade das ações.

O DEL é uma iniciativa do Instituto de Desenvolvimento Econômico Local (IDEL), em parceria com a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC). O objetivo é fortalecer a competitividade dos municípios por meio de uma governança integrada, baseada na atuação conjunta entre poder público, entidades e lideranças locais.

Durante entrevista ao Cruz de Malta Notícias nesta quarta-feira, o consultor do programa, Arthur Nandi, destacou o início das atividades em Urussanga e a importância do engajamento da comunidade no processo.

Urussanga lança programa para planejar desenvolvimento até 2050

BOLETIM-TJSC-18MAR26-UNIDADES

BOLETIM-TJSC-18MAR26-PROTAGONISMO

BOLETIM-TJSC-18MAR26-OBRAS

Um exemplar da obra Commentariorum Juris Civilis, de Nicolai Vigelius (1529-1600), impressa em 1562, vai estar entre os destaques da reabertura da Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a conclusão da reforma que vem sendo feita no local durante este mês de março. A cerimônia de reabertura está marcada para 9 de abril, Dia Nacional da Biblioteca, às 11h.
Para ser exibido com segurança, o livro, que é o mais antigo do acervo do STJ, vem passando por um trabalho de higienização e estabilização, sob responsabilidade do Laboratório de Preservação e Restauro (Lapre) do tribunal. 
Impressa na Universidade de Heidelberg, na Alemanha, a obra é uma raridade bibliográfica, com poucos exemplares no mundo. Encadernada em pergaminho, material resistente amplamente utilizado no século XVI, atravessou séculos como testemunho do pensamento jurídico ocidental.
Além dos cuidados com a preservação física, o STJ fará a digitalização integral da obra, que será disponibilizada na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur). A iniciativa permitirá acesso remoto ao conteúdo por parte de magistrados, servidores, pesquisadores e estudantes, ampliando a difusão do conhecimento e reduzindo o manuseio do exemplar original. 
Projetado para unir tecnologia e acessibilidade, o novo espaço da Biblioteca do STJ também foi concebido para acolher e preservar obras raras que ajudam a contar a história do Judiciário e do direito.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/16032026-Obra-juridica-de-1562-sera-destaque-na-reabertura-da-Biblioteca-do-STJ.aspx


16/03 - Obra jurídica de 1562 será destaque na reabertura da Biblioteca do STJ

Avanços e retrocessos nos dez primeiros anos da vigência do novo Código de Processo Civil foi o tema do evento que reuniu magistrados federais e estaduais e diversos ministros das cortes superiores. 
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, ressaltou a importância do evento sobre a aplicação da Lei 13.105, classificada por ele como um dos códigos mais avançados do mundo. 
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A íntegra do evento está disponível no canal do STJ no YouTube.
Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.



17/03 - A percepção de magistrados sobre os 10 anos de vigência do CPC é tema de debate durante evento no STJ

Uma tradição no Judiciário brasileiro desde 2004, o Prêmio Innovare destaca as melhores práticas da Justiça brasileira ao reconhecer o trabalho de juízes, promotores, defensores, advogados e demais profissionais que trabalham para tornar a justiça mais célere, eficiente e próxima da população. 
O lançamento da edição deste ano aconteceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a presença de ministras e ministros da corte, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de representantes de diversos tribunais do país. A cerimônia de abertura também reuniu operadores do Direito e outros profissionais da área, como membros do Ministério Público e da advocacia. 
Neste ano, o Prêmio Innovare tem como tema destaque a Administração Pública Responsável: transparência e prestação de contas à sociedade. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou a importância do debate para o fortalecimento das instituições e para a confiança da sociedade na atuação do poder público. 
“Uma administração pública que funciona no escurinho do cinema – e isso se aplica à Justiça também – não é nem administração, nem muito menos pública. E daí a necessidade de nós permanentemente prestarmos conta. Nós não somos escolhidos pelo voto popular. Logo, a nossa legitimidade decorre, não da soberania do voto popular, mas de outros atributos, em especial, no caso dos juízes, a ética judicial.”
A cerimônia também contou com a participação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto. 
“Servidor público servidor do público é quem serve ao público, tem que prestar contas ao público, tem que velar pela publicidade dos seus atos, pela transparência e pela prestação de contas. Se não, a administração não será eficiente, não será sequer ética. 
O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Ricardo Rebelo, representou os vencedores da última edição. O TRF6 venceu na categoria Tribunal com a iniciativa Acordo de Repactuação de Mariana, desenvolvida pela corte, que permitiu o fim de litígios relacionados ao rompimento da barragem na cidade mineira. 
“O acordo de Mariana era uma prática. Foi uma prática especial, uma prática exitosa que merecia ser submetido ao crivo do Innovare. Com a premiação, evidentemente que outras práticas vão vir à tona, inclusive com prestigiando a conciliação, a mediação como instrumento de resolução de conflitos.”
A premiação da 23ª edição do Prêmio Innovare será em dezembro e as inscrições já estão abertas. Interessados em disputar nas categorias Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania podem se inscrever até o dia 5 de maio pelo site do Instituto Innovare. Já para a categoria CNJ, as inscrições estão abertas no Eixo Transparência até o dia 22 de abril, pelo Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça.
Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.


17/03 - 23ª edição do Prêmio Innovare é lançada no Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será a sede, nos próximos dias 24 e 25 de março, da VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento vai reunir especialistas internacionais, acadêmicos, magistrados e profissionais do Sistema de Justiça para debater desafios contemporâneos e caminhos para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes na era digital.
A participação é gratuita, e as inscrições podem ser feitas até esta quinta-feira (19), na plataforma educa.enfam.jus.br .
Com abordagem multidisciplinar, a conferência tratará de temas como inteligência artificial, responsabilidade no ambiente digital, violência online, proteção de dados e o papel das empresas e das políticas públicas na proteção da infância.
Podem participar magistrados, promotores, procuradores e outros profissionais do mundo jurídico, acadêmicos, pesquisadores, representantes de organizações que atuam na defesa e na promoção dos direitos de crianças e adolescentes e demais interessados no tema.
Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.




Flexibilização no uso de terrenos da ACP do Carvão deve beneficiar áreas urbanas consolidadas no Sul

Rádio Cruz de Malta

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