O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, decidiu que o Tribunal não vai julgar um mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por várias entidades artísticas contra atos da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. 
A OAB e as entidades apontaram que por orientação política do ministro do Turismo, a Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura deixou de publicar 450 portarias de homologação para captação de recursos referentes a projetos que seriam enquadrados na Lei Rouanet. De acordo com as entidades, se os atos não forem publicados até o dia 24 de dezembro, diversos projetos culturais serão inviabilizados. 
Segundo o presidente do tribunal, na hipótese de o ato atacado não ter sido praticado por ministro de Estado, não compete ao STJ julgar a demanda. Ao indeferir liminarmente a petição, Humberto Martins explicou que tais atos são de competência direta do secretário nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, órgão subordinado à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.  
Para fundamentar essa decisão, o ministro citou entendimento da Primeira Seção do STJ contra esse tipo de impetração, segundo a qual o Tribunal não pode julgar mandado de segurança contra ministros de Estado por atos de subordinados, já que tal lógica permitiria, por exemplo, sucessivas impetrações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) por atos de subordinados do presidente da República. 
Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. 
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Presidente-do-STJ-indefere-mandado-de-seguranca-da-OAB-contra-Ministerio-do-Turismo.aspx

22/12 - Presidente do STJ indefere mandado de segurança da OAB contra Ministério do Turismo

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JORNAL DO AGRO - AO VIVO 22 12 2020

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It Do Be That Time

Trilha Sonora Original da série de animação "As Aventuras da Toninha Babi" realizada pelo Projeto Toninhas, com patrocínio da Petrobras e produção do RIZOMA Estúdio.
 
Toda a trilha foi produzida em parceria com Léo Aquino.

Captada, editada, mixada e masterizada por Léo Aquino em Florianópolis (SC).

As Aventuras da Toninha Babi

Apeadeiros da conversa:
.Verticalidade versus horizontalidade. 
.Corro sedentariamente. 
.Mulheres que se interessam por mim. 
.Cartel da gratidão. 
.A nossa relação com a vida.
.O budista e o trambolhão. 
.Prefácios gigantes.
 


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Ep 346 - Cartel da Gratidão, Vida, Verticalidade versus Horizontalidade e Prefácios Gigantes

Good Word

At Least 100 Things to Do Inside a Quarantine

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