Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de liberdade do empresário Ângelo Tadeu Lauria. Ele foi preso em maio desse ano na 51ª fase da operação Lava Jato.

Ângelo foi acusado pelo Ministério Público Federal de atuar como lobista e doleiro do MDB, atuando no repasse de propinas. De acordo com o MP, houve repasse de pelo menos 32 milhões de reais em propinas oriundas do grupo Odebrecht.

Para o ministro Humberto Martins, não há qualquer tipo de ilegalidade a ser sanada na decisão do tribunal de segunda instância que negou o pedido de liberdade do empresário. Ele observou que os fundamentos usados são legais e suficientes, em princípio, para justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

Quanto à alegação de enfermidades físicas que seriam justificativas plausíveis para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o ministro lembrou que a perícia médica já foi solicitada pelo juízo responsável, o qual irá analisar a situação do empresário após os exames.

03/08 - Mantida prisão de suposto lobista ligado ao MDB preso na Lava Jato

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03/08 - Mantida prisão de suposto lobista ligado ao MDB preso na Lava Jato

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