Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma família terá que pagar dívida hospitalar para tratamento intensivo de recém-nascido. Para os ministros, a internação decorreu de livre decisão da família e o hospital não agiu com abuso ao cobrar pelos serviços de UTI.

Em ação de inexistência de débito, os familiares alegaram que o termo de autorização de tratamento e de responsabilidade pelo pagamento foi assinado em estado de perigo, porque a criança, recém-nascida, necessitava de tratamento em UTI que não era coberto pelo plano de maternidade contratado previamente.
O pedido foi negado em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inexigíveis os valores cobrados pelo hospital.

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrigui, restabeleceu a sentença. Ela avaliou que apenas o sacrifício patrimonial extremo de alguém, na busca de assegurar a própria sobrevida ou de algum familiar, não caracteriza o estado de perigo. A ministra também destacou que não é possível concluir que as instituições particulares tenham que suportar o ônus financeiro de todos que buscam atendimento, ainda que em situações de urgência, pois a atividade que elas desenvolvem com fins lucrativos é legítima e regulamentada pelo poder público.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Reformada-decis%C3%A3o-que-isentou-fam%C3%ADlia-de-pagar-por-tratamento-emergencial-de-rec%C3%A9m%E2%80%93nascido-em-UTI

04/09 - Família deverá pagar tratamento emergencial de recém-nascido em UTI

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