Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, rejeitou pedido de liminar a uma servidora demitida por faltas excessivas ao trabalho.

A legislação prevê que a falta injustificada ao serviço por 60 dias ou mais, no período de 12 meses, caracteriza a chamada inassiduidade habitual.

A servidora alegou que teria faltado a somente 32 plantões intercalados entre janeiro e junho de 2013, e que isso não poderia gerar pena de demissão. No entanto, o Ministério da Saúde circulou memorando que estabelece que a ausência em cada plantão corresponde a três faltas. Portanto, a servidora teria 96 ausências computadas sem justificativas.

No STJ, a defesa alegou que a demissão seria ilegal, porque a servidora não recebeu notificação prévia para que pudesse se defender. O ministro Humberto Martins, no entanto, destacou que a comissão do Processo Administrativo Disciplinar deu prazo para que a servidora se defendesse, e ela não o fez. 

Humberto Martins considerou, ainda, o pedido de mandado de segurança apresentado pela servidora não continha os requisitos necessários para ser concedido. Por isso, o pedido foi negado.

10/02 - Mantida demissão de servidora que faltou a 32 plantões

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10/02 - Mantida demissão de servidora que faltou a 32 plantões

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