Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza fórum internacional para debater avanços jurisdicionais e promover troca de experiências entre cortes de diferentes países. 	 

O "Fórum Internacional Cortes em Conexão" foi realizado como parte das atividades comemorativas dedicadas aos 35 anos de instalação do Superior Tribunal de Justiça. Teve como principal objetivo debater temas contemporâneos que representam desafios para os Poderes Judiciários de diferentes países. A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, realizou a abertura do evento. 

“Neste Fórum Internacional Cortes em Conexão, serão abordados temas cruciais para o futuro da justiça e de sua relação com a sociedade. A participação de representantes da magistratura de diversos países, especialmente membros de cortes supremas e de organismos que realizam importantes parcerias com o tribunal, é um testemunho da relevância do intercâmbio entre os sistemas judiciários ao redor do mundo, beneficiando-nos, reciprocamente, com o fortalecimento dos laços de cooperação e solidariedade entre nações”.
 	
Durante o fórum, foi destacada a importância de uma conexão contínua de ministros e operadores do direito com as questões atuais a nível mundial para que as resoluções de conflitos sejam cada vez mais eficazes. Foram cinco painéis de debate que contaram com a participação de ministros do STJ, do Supremo Tribunal Federal (STF), representantes de tribunais de diversos países, além de operadores do direito, estudantes e profissionais da imprensa.  

O primeiro painel abordou a importância da linguagem simples para promover a compreensão da sociedade acerca de temas jurídicos e decisões judiciais e contou com a participação do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. 

“O Pacto da Linguagem Simples, portanto, é um certo compromisso com as pessoas comuns. A gente tem que ter capacidade de falar para uma pessoa comum e bem-intencionada que esteja tentando entender. Essa é a ideia do Pacto da Linguagem Simples, não usar nenhuma palavra adicional. Quase tudo na vida pode ser dito de uma maneira simples e clara – essa é a ideia do pacto pela linguagem simples”. 
 	
Na segunda roda de debate, o destaque foi para parcerias internacionais entre cortes, destacando importância do intercâmbio de experiências.  

Em um terceiro momento, os participantes debateram o papel dos tribunais internacionais de direitos humanos na proteção de grupos minoritários, pessoas em situação de vulnerabilidade e da democracia.  

O fórum também abordou temas como o uso da inteligência artificial nos sistemas de justiça, com destaque para a vanguarda do STJ nessa área, e a proteção de dados pessoais pelo Judiciário.
  
O evento completo está disponível no canal do STJ no YouTube. 

Do Superior Tribunal de Justiça, Jéssica Castro

11/04 - STJ realiza Fórum Internacional Cortes em Conexão

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11/04 - STJ realiza Fórum Internacional Cortes em Conexão

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