Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

21 de março é o Dia Internacional da Síndrome de Down. Para marcar a data, a Assessoria de Gestão Socioambiental do STJ vai promover uma Roda de Conversa com o tema “Inclusão Profissional de Pessoas com Síndrome de Down”. 

O evento é aberto a todos os interessados em debater a importância da inclusão profissional das pessoas com Síndrome de Down e outras deficiências, e os direitos e os valores que esse público pode acrescentar às organizações como prestadores de serviços.

A Roda de Conversa “Inclusão Profissional de Pessoas com Síndrome de Down” será no dia 26 de março, a partir das 3 horas da tarde, no Mezanino do Museu do STJ.

Inscrições pelo e-mail: stj.socioambiental@stj.jus.br

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

13/03 - STJ promove eventos para marcar o Dia Internacional da Síndrome de Down

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13/03 - STJ promove eventos para marcar o Dia Internacional da Síndrome de Down

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