Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as faculdades podem cobrar mensalidades mais altas dos calouros, em comparação com as dos alunos veteranos, desde que comprovem aumento de custos decorrente de alterações no método de ensino.
No caso analisado, um grupo de alunos do curso de medicina de uma faculdade de Brasília acionou a justiça pedindo que a mensalidade cobrada deles fosse no mesmo valor das cobradas dos alunos veteranos. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no entanto, determinou que a faculdade cobrasse os mesmos valores estipulados para os alunos veteranos do curso. A corte local também determinou que a instituição devolvesse a diferença paga a mais pelos calouros.
No STJ, o colegiado deu provimento ao recurso da faculdade para restabelecer a decisão de primeiro grau. O ministro Moura Ribeiro, autor do voto que prevaleceu no julgamento, explicou que o curso de medicina da faculdade foi remodelado, com a introdução de métodos considerados mais adequados. O ministro explicou que a cobrança de valor adicional nas mensalidades deve ocorrer apenas nos períodos que guardem relação com o aumento de custos e de forma proporcional.

13/05 - Calouro pode pagar mais do que veterano, desde que faculdade prove aumento de custos

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