Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Olá! Está pensando em fazer uma cirurgia plástica estética? Saiba que há uma relação de consumo, nesse caso, entre médico e paciente. Antes de fazer algum procedimento desse tipo, é necessário pesquisa e cautela, como orienta o presidente da ANADEM – Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética, Raul Canal.

“Primeiro, grande cuidado, escolher um médico que realmente seja cirurgião plástico, que seja diplomado e membro da Sociedade. O STJ recentemente decidiu que, diferentemente das demais especialidades médicas, cujo contrato é um contrato de meios, na cirurgia plástica quando for estética é um contrato-resultado, ou seja, se o paciente não obtiver aquele resultado que ele esperava, o médico cirurgião plástico não cumpriu o seu contrato, e o paciente pode exigir uma indenização.”

Você pode encontrar a lista de todos os cirurgiões plásticos diplomados e membros da Sociedade em cada estado, no site: anadem.org.br. E para saber mais sobre a decisão do STJ sobre cirurgia plástica acesse: stj.jus.br

Com supervisão de Rosa Wasem, Do Superior Tribunal de Justiça, Isabela Vargas


13/05 - Minuto do Consumidor: cirurgia plástica estética e os direitos do consumidor

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13/05 - Minuto do Consumidor: cirurgia plástica estética e os direitos do consumidor

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