Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso do Unibanco e do Unicard para considerar válida a cláusula que limita débito automático de fatura de cartão de crédito de aposentados ao valor mínimo para pagamento.

Nesse caso, o Ministério Público Federal buscava o reconhecimento da nulidade da cláusula que determinava, ainda, o refinanciamento automático do montante restante caso não seja quitado pelo cliente.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia considerado que seria necessário tutelar os idosos nas relações bancárias, para evitar que contraíssem obrigações muito onerosas.

No STJ, no entanto, o relator, ministro Moura Ribeiro, rechaçou os argumentos do TRF4. Para o ministro, a cláusula não é abusiva, pois o consumidor sabia exatamente o que estava contratando. 

Moura Ribeiro destacou que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior, de certa forma, foi adotada como regra geral pela Resolução 4.549/2017 do Banco Central e, por isso, não é possível falar em prática comercial abusiva.

13/08 - É válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo

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13/08 - É válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo

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