Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Olá! Atrasou o pagamento de uma conta? O advogado, Dori Boucault esclarece que o Código de Defesa do Consumidor estabelece limites para a cobrança de multas em alguns casos.

"O CDC no artigo 52, parágrafo primeiro, fala que as multas decorrentes do atraso do pagamento não poderão ser superior a 2% do valor da prestação. Tem que observar a natureza e o teor do contrato, pra poder saber exatamente se isso é exagerado. Devemos observar o quê a legislação trata em diversas outras questões, pra imaginar se estão certas ou se estão erradas. Estando erradas, procurar conversar; não sendo atendido, o órgão de defesa do consumidor mais próximo”.

O advogado lembra que toda relação contratual tem que ser baseada no equilíbrio de direitos e deveres entre as partes envolvidas, e orienta o consumidor a nunca assinar um contrato sem antes ler tudo com atenção. Com isso, você pode evitar futuras dores de cabeça. 

Com supervisão de Aliene Coutinho, do Superior Tribunal de Justiça, Sandy Glenda.


17/06 - Minuto do Consumidor: multas por atraso no pagamento de contas

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17/06 - Minuto do Consumidor: multas por atraso no pagamento de contas

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