Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão do empresário Nicolau Martins Júnior, preso preventivamente por suposta participação em esquema de desvio de recursos públicos da área da saúde na Bahia.

A prisão foi requerida pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Copérnico, que apurou suposto desvio de verbas federais na contratação do Instituto Médico Cardiológico da Bahia por prefeituras daquele estado. O instituto teria recebido mais de 70 milhões de reais, sem a comprovação de serviços prestados.

A prisão foi decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão foi fundamentada com base em indícios de que o empresário seria o líder da organização criminosa e também teria tentado comprometer as investigações.

No STJ, a defesa alegou que a prisão preventiva seria desnecessária, já que as diligências já terminaram. Apontou, também, a possibilidade de adoção de medidas alternativas.

O relator, ministro Nefi Cordeiro, considerou que a prisão foi devidamente justificada. Ele explicou que o fato de o acusado integrar organização criminosa já é motivo suficiente para manter o empresário preso, como garantia da ordem pública.

17/11 - Mantida prisão de empresário investigado por desvio de recursos da saúde na BA

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17/11 - Mantida prisão de empresário investigado por desvio de recursos da saúde na BA

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