Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O uso de obra autoral sem divulgação da autoria justifica indenização por danos morais, mesmo que ela tenha sido elaborada em razão de contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao determinar que o Serviço Social da Indústria – o Sesi –, de Minas Gerais, pague indenização a um arquiteto.  

O profissional foi contratado pelo Sesi e, durante a vigência do contrato, elaborou projeto arquitetônico para a construção do Centro de Atividades dos Trabalhadores (CAT) no município de Ubá. Após o fim do vínculo empregatício, o projeto teria sofrido adaptações e sido replicado em várias cidades mineiras. 

O Tribunal de Justiça estadual negou a reparação ao arquiteto, considerando o fato de o projeto ter sido criado no curso da relação de emprego e o autor ter sido pago para elaborá-lo.

No STJ, a ministra relatora Nancy Andrighi reconheceu que quando a obra autoral é criada durante a relação trabalhista, os direitos de autor pertencem tanto ao contratado quanto ao contratante, podendo o empregador, independentemente de autorização prévia, utilizar livremente a obra. Mas a ministra entendeu ser devida a indenização na situação analisada, por causa da falta de indicação do nome do autor do projeto durante as construções. Assim, fixou em R$ 10 mil o valor dos danos morais. 

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Sesi-ter%C3%A1-de-indenizar-arquiteto-por-omiss%C3%A3o-de-autoria-em-projeto

20/09 - Arquiteto deve ser indenizado pelo Sesi por omissão de autoria em projeto

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