Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público não pode recusar o acordo de não persecução penal sem justificativa adequada, sob pena de a denúncia ser rejeitada. 
Essa regra se aplica, por exemplo, a casos de tráfico de drogas, onde a gravidade do crime não pode ser o único motivo para a recusa do acordo, especialmente quando o réu se encaixa nas condições do tráfico privilegiado.
No caso analisado, um indivíduo foi acusado de tráfico, mas o MP não ofereceu o acordo de não persecução penal apenas com base na gravidade do crime, ignorando que o réu era primário e possuía pequena quantidade de drogas.
A remessa dos autos foi negada pelo magistrado, mas, ao final da audiência, em alegações finais, o próprio MP requereu a aplicação da causa de diminuição de pena, o que foi acolhido na sentença, sem recurso ministerial, confirmando que a defesa estava certa desde o início.
O STJ determinou que o caso fosse reavaliado pelo Ministério Público, reconhecendo que a recusa sem fundamentação adequada contraria a lei. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que a oferta do acordo de não persecução penal é um dever do Ministério Público e não pode ser feita com base em conveniência, pois a ação penal deve ser subsidiária e buscar soluções consensuais antes de iniciar um processo judicial. Ele também mencionou que a recusa injustificada pelo MP pode levar à rejeição da denúncia por falta de interesse de agir.

20/09 - Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia

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