Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ homologou a sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robinho à pena de nove anos de prisão por estupro. Para o colegiado, a sentença italiana cumpriu todos os requisitos legais para ser homologada no Brasil, além de concluir que a Lei de Migração possibilita que o brasileiro nato condenado no exterior cumpra a pena em território nacional.  

O julgamento teve a participação, como Amici Curiae, da União Brasileira de Mulheres e da Associação Nacional da Advocacia Criminal.
 
Segundo o relator, ministro Francisco Falcão, os fatos que levaram à condenação do ex-atacante na itália estão previstos na legislação brasileira, e a transferência da pena está amparada em tratados internacionais. O ministro ressaltou ainda que negar a execução colocaria novamente a vítima em posição de violação de direitos humanos. 
 
"A não homologação da sentença estrangeira representaria grave descumprimento dos deveres assumidos internacionalmente pelo Brasil com o governo da república italiana, além de, indiretamente, deixar de efetivar os direitos fundamentais da vítima". 

Em voto divergente, o ministro Raul Araújo apontou, entre outros argumentos, que a Lei de Migração é de 2017, e não poderia ser aplicada para homologar a sentença, pois os fatos imputados a Robinho ocorreram em 2013, não podendo a lei retroagir para prejudicar o réu. O ministro Benedito Gonçalves também votou pela não homologação.  
 
A impossibilidade de retroação da lei de migração pela suposta natureza penal do dispositivo também foi alegada pela defesa, mas o ministro Francisco Falcão ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as normas sobre cooperação internacional não têm natureza criminal e, portanto, possuem aplicação imediata, não incidido sobre elas o princípio da irretroatividade da lei penal. 
 
Nove ministros votaram favoravelmente à confirmação dos efeitos da sentença italiana no Brasil. Considerando que eventuais recursos contra a decisão não possuem efeito suspensivo, a Corte Especial, também por maioria de votos, determinou que a justiça federal de santos, em São Paulo, cidade onde mora o ex-jogador, dê início imediato ao cumprimento da sentença homologada e estabeleceu o regime inicial fechado para cumprimento da condenação. 

Do Superior Tribunal de Justiça, Marina Campos.

21/03 - Corte Especial valida sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robinho por estupro

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21/03 - Corte Especial valida sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robinho por estupro

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