Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, negou pedido do empresário Hugo Alves Pimenta para suspender a execução provisória da pena de 27 anos de prisão por participação, com outros acusados, na Chacina de Unaí. 
No episódio, em 2004, três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram assassinados enquanto fiscalizavam área rural no município mineiro de Unaí.
Inicialmente, a Quinta Turma do STJ, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em reclamação, por maioria, deferiu o pedido de execução provisória das penas dos réus, mantendo, portanto, a aplicação direta do artigo 492 do Código de Processo Penal (CPP). 
Ao não conceder efeito suspensivo em recurso extraordinário ao empresário Hugo Alves Pimenta, mantendo a execução provisória da pena de prisão definida pelo júri popular, o vice-presidente do STJ pontuou que essa questão ainda será definitivamente decidida pelo STF sob o sistema da repercussão geral. Contudo, segundo o ministro Og Fernandes, o próprio Supremo sinalizou o entendimento pela constitucionalidade da execução da pena nessas situações, além de já ter rejeitado quatro pedidos dos réus no caso da Chacina de Unaí para suspender a execução das penas.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
Mais detalhes: 
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/21032024-STJ-nega-pedido-de-suspensao-da-execucao-da-pena-a-empresario-condenado-pela-Chacina-de-Unai.aspx

21/03 - Negado pedido para suspender execução da pena a empresário condenado pela Chacina de Unaí

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21/03 - Negado pedido para suspender execução da pena a empresário condenado pela Chacina de Unaí

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