Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público não tem interesse processual para propor ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra um casal por tentar fazer uma adoção à brasileira, que não segue as regras do Sistema Nacional de Adoção.
No caso analisado, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina que alegou que a tentativa de adoção sem respeitar as regras previstas prejudicou a confiança nas autoridades e os direitos das crianças.
O tribunal de primeira instância havia encerrado o processo, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reabriu, argumentando que a violação das regras afetou a sociedade e a dignidade humana. 
No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu no julgamento, destacou que o Sistema Nacional de Adoção visa proteger os interesses das crianças e adolescentes, e que a adoção direta não é aceita. Ele também explicou que, para que haja dano moral coletivo, é necessário que a ação cause um grande impacto na sociedade. No caso, a criança não ficou com o casal, o que complicou a existência de um interesse processual. Cueva observou que a continuidade da ação não ajudaria a proteger os direitos da coletividade ou a desencorajar futuras tentativas de adoção irregular.

24/10 - MP não tem interesse processual para ação contra casal que tentou “adoção à brasileira”

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24/10 - MP não tem interesse processual para ação contra casal que tentou “adoção à brasileira”

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