STJ admite que é possível cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente

No período entre a negativa por via administrativa e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do INSS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido nesse prazo e do benefício previdenciário pago de forma retroativa.

Essa tese foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.013).

Pelo menos mil processos em todo o país aguardavam a definição da tese pelo STJ, e agora poderão ser decididos com base no mesmo entendimento. O ministro relator Herman Benjamin apontou que a controvérisa diz respeito ao segurado que, por culpa do INSS, por erro administrativo que indeferiu o benefício, teve de trabalhar, incapacitado, para prover as necessidades básicas, no chamado sobre-esforço. E, dessa forma, segundo o ministro, enquanto não for materializado o efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para o próprio sustento.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Súmulas e Repetitivos: Repetitivo Tema 1.013

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ!

Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

Súmulas e Repetitivos: Repetitivo Tema 1.013

STJnoticias

Related tracks