Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O Superior Tribunal de Justiça realizou a ‘Audiência Pública: utilização de substratos da cannabis sativa cultivada em solo nacional para a produção de medicamentos e sua disponibilização no âmbito do SUS’.
A audiência é resultado da discussão existente no STJ no Incidente de Assunção de Competência 16, que tramita na Primeira Seção e trata da possibilidade de importação e plantio de variedades de cannabis com baixo teor de tetrahidrocannabinol, ou THC, que é um dos principais componentes ativos da planta para a produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais. 
A audiência foi convocada pela ministra Regina Helena Costa, relatora do processo no STJ.
A audiência contou com a participação de 24 expositores, entre favoráveis e contrários a autorização, para abordar, de acordo com suas experiências, aspectos técnicos e científicos sobre o tema. A defensora pública Ana Patrícia Salha foi uma dela.
O engenheiro agrônomo Flávio Camargo também foi um dos expositores.
O ministro do STJ, Rogerio Schietti Cruz, conduziu um dos painéis de debate e destacou a importância do tema da cannabis para uso medicinal ser discutido no âmbito do judiciário.
A íntegra da audiência pública está disponível no canal do STJ no YouTube.

26/04 - STJ realiza audiência pública sobre importação e plantio de cannabis para uso medicinal

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26/04 - STJ realiza audiência pública sobre importação e plantio de cannabis para uso medicinal

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