Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça se reúnem para a última semana de julgamentos do semestre forense.

Entre os principais casos previstos na pauta estão alguns relacionados à operação Lava Jato. Um deles é o recurso de um empresário que tenta anular decisão da justiça, que negou pedido de habeas corpus preventivo.

Na Quarta Turma, os ministros voltam a analisar, após pedido de vista, a responsabilidade de um supermercado, localizado dentro de um shopping center, em um assalto a carro forte, quando recolhia dinheiro do local. Houve tiroteio e uma mulher foi baleada. Ela entrou na justiça pedindo indenização. 

Os ministros vão julgar, ainda, recurso da Amil que questiona uma decisão que proibiu a operadora de aplicar reajustes por faixa etária aos segurados que atingissem 60 anos de idade.


28/06 - Lava Jato, tiroteio em shopping e reajustes de planos na pauta da semana

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28/06 - Lava Jato, tiroteio em shopping e reajustes de planos na pauta da semana

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