Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Grande quantidade de processos recebidos e casos de destaque marcaram o ano de 2023 nos colegiados de direito penal do STJ. Foram mais de 145 mil julgamentos. Um deles, na Sexta Turma, foi o que manteve a anulação da decisão que, em dezembro de 2021, condenou os 4 réus do julgamento da Boate Kiss a penas que variavam de 18 a 22 anos de reclusão. No voto vencedor, o ministro Saldanha Palheiro levou em consideração o fato de o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ter reconhecido irregularidades no julgamento para anular  a decisão. Segundo ele, em se tratando de tribunal do júri, cujo julgamento é feito por juízes leigos, quanto mais controvertido for o processo, maior deve ser o cuidado na observância da legalidade estrita. O incêndio da Boate Kiss, em janeiro de 2013, matou 242 pessoas e deixou 636 feridas. Em outro julgamento, o ministro Rogerio Schietti Cruz manteve a prisão preventiva de um dos policiais rodoviários federais acusados de torturar e matar asfixiado Genivaldo de Jesus Santos, em maio de 2022, no episódio conhecido como “Câmara de Gás”. Matéria da repórter Marina Campos. Schietti reconheceu motivação adequada na ordem de prisão preventiva. Em junho, o pedido de HC foi novamente negado. Ao todo, a Sexta Turma recebeu 56.590 processos e baixou 55.375. Foram mais de 74 mil julgamentos. A grande demanda processual alarmou o presidente do colegiado, ministro Sebastião Reis Júnior. A Quinta Turma também recebeu uma alta carga processual ao longo de 2023. Foram quase 60 mil processos recebidos e aproximadamente 50 mil baixados. Os ministros proferiram mais de 68 mil julgamentos. Um deles foi o de progressão de regime de Anna Carolina Jatobá, condenada pelo assassinato de Isabella Nardoni, em março de 2009. O juízo da execução penal havia exigido que Jatobá realizasse um teste psicológico como condição para análise da progressão de regime, sem, entretanto, apresentar fundamentação adequada para a medida. Os ministros determinaram, então, que o juízo da execução, em São Paulo, apreciasse o pedido de progressão ao regime aberto apresentado pela defesa da ré. E olha só esse caso que foi julgado em fevereiro de 2023 aqui pela Quinta Turma. A matéria é de Jéssica Castro. O ministro do STJ Ribeiro Dantas negou pedido de liminar em que a defesa pretendia reverter a transferência, para penitenciárias federais, de Amarildo da Costa Oliveira, Oseney Costa de Oliveira e Jeferson da Silva Lima – acusados pelo assassinato e ocultação dos corpos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. Os crimes aconteceram no ano passado, nas proximidades da terra indígena Vale do Javari, no Amazonas.  Para o MPF e a PF, a retirada dos acusados de Manaus e a colocação em presídios de segurança máxima eram necessárias devido ao risco de fuga, além do perigo de morte por ordem dos supostos mandantes do crime – fato ainda em apuração. Ao longo do ano, o caso foi analisado duas vezes pela Turma, que confirmou a decisão de Ribeiro Dantas. Ao longo de 2023, em várias decisões monocráticas, os ministros tanto da Quinta quanto da Sexta Turma concederam salvo-condutos a pacientes que precisavam cultivar cannabis para tratamento de diferentes doenças. E dois repetitivos estabelecidos pela Terceira Seção merecem destaque. O Tema 1.114 definiu que a possibilidade de inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. O advogado criminalista João Rezende explica. “O Tema 1.205 estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Apesar de receberem uma quantidade menor de processos, a demanda da Terceira Seção também foi alta em 2023, o que provocou preocupação no presidente, ministro Ribeiro Dantas. Em 2023, a Terceira Seção recebeu 2.151 novos processos e baixou 2.017. O colegiado foi responsável por 3.012 julgamentos.

28/12 - Retrospectiva 2023: Direito Penal

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