Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Segunda Vara Federal de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, será responsável por processar a julgar duas ações civis públicas sobre crime ambiental movidas pelo Ministério Público contra a Companhia Siderúrgica Nacional.

A ação movida pelo Ministério Público pede a apuração de eventuais danos ambientais causados pela companhia siderúrgica em virtude do uso de um aterro para o depósito de resíduos tóxicos, durante os anos de 1984 e 1999. 

Para o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, a ação proposta na Justiça Federal é mais ampla do que a apresentada na justiça estadual, pois alega a existência de poluição do Rio Paraíba do Sul. Já a ação na justiça estadual é mais restrita e pede apenas reparação a um condomínio.

O relator explicou, ainda, que o rio em questão é de domínio da União, o que atrai a competência da justiça federal.

30/06 - Ações para apurar danos ambientais da CSN prosseguirão na Justiça Federal

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30/06 - Ações para apurar danos ambientais da CSN prosseguirão na Justiça Federal

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