Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Um procurador de Justiça aposentado que atua como assistente de acusação não conseguiu mudar a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de justiça que havia concedido habeas Corpus para trancar uma ação penal contra uma procuradora por desacato. 

A promotora entrou com pedido de habeas corpus no STJ e os ministros trancaram a ação penal por considerarem atípica a conduta atribuída a promotora por conta da imunidade dos membros do Ministério Público.

Insatisfeito, o procurador de Justiça aposentado entrou com recurso extraordinário no STJ e afirmou que só soube do trancamento da ação penal depois da sessão de julgamento, o que, segundo ele, o impediu de se manifestar para apresentar o contraditório. 

Mas a vice-presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, não aceitou o recurso porque o habeas corpus é um  instrumento exclusivo da defesa e não cabe ao acusador ou assistente do Ministério Público usá-lo para fazer qualquer intervenção. 

Afastado recurso de procurador de Justiça contrário a concessão de habeas corpus pelo STJ

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Afastado recurso de procurador de Justiça contrário a concessão de habeas corpus pelo STJ

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