Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A Pepsico Incorporation pode utilizar a marca Chester Cheetah nos salgadinhos que comercializa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A BRF S.A, dona da marca Chester tentou anular a marca Chester Cheetah, utilizada em salgadinhos da Pepsico porque queria explorar a marca Chester com exclusividade.

A justiça de primeiro grau negou o pedido porque entendeu que as expressões Chester e Cheetah não CAUSARIAM DÚVIDA OU CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES SOBRE A ORIGEM DOS PRODUTOS. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve o mesmo entendimento, o que fez com que a Pepsico recorresse ao STJ.

O relator do recurso no tribunal, ministro Moura Ribeiro destacou que não ficou demonstrada situação que pudesse gerar confusão entre as marcas. 

Do Superior Tribunal de Justiça, Elaine Borges


Marca Chester Cheetah pode ser utilizada em salgadinhos da Pepsico

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Marca Chester Cheetah pode ser utilizada em salgadinhos da Pepsico

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