Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Olá! Nosso assunto de hoje é material escolar. 

Os responsáveis pelos alunos devem estar atentos: está proibida a cobrança de material escolar de uso coletivo. 
A Lei 12.886/13, que regulamenta a questão em todo o país, é clara ao definir essa proibição, como explica o advogado Leandro Marmo.

“Esses materiais já têm que estar incluídos no custo da mensalidade escolar. E, assim sendo, não teria sentido de que as escolas repassassem aos alunos esse encargo de ter que pagar, além da mensalidade, ainda ter que pagar pelo uso de materiais escolares que seriam de uso comum. Está proibido esse repasse”. 

Então, você já sabe! Material escolar de uso coletivo não pode ser cobrado dos alunos. Exemplo disso são: canetas para escrever no quadro, grandes quantidades de papel e pastas classificadoras.


Minuto do Consumidor: Material Escolar

Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ!

Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

Minuto do Consumidor: Material Escolar

STJnoticias

Related tracks