Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O marido e a filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito em 1997 vão receber pensão dos herdeiros do causador do acidente morto em março de 2009. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

A justiça gaúcha havia suspendido o dever de os herdeiros fazerem o pagamento porque de acordo com o Código Civil de 1916 essa obrigação terminaria com a morte do devedor.

Para o ministro do STJ, Marco Aurélio Bellizze, a justiça gaúcha aplicou o artigo errado do código, porque o que está em debate não é a obrigação de parentes se ajudarem com pensão alimentícia em caso de necessidade, e sim, o ato ilícito praticado pelo causador do acidente de trânsito que matou a vítima.  

Na decisão, Bellize reforçou que a obrigação de pagar a pensão não termina com a morte do causador do dano, mas se transmite aos herdeiros até o limite da herança. Dessa maneira, restabeleceu a sentença que determinou o prosseguimento da cobrança da pensão.

Pensão por morte no trânsito é  dever dos herdeiros do causador do acidente

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Pensão por morte no trânsito é dever dos herdeiros do causador do acidente

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