Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

No caso do Imposto de Renda, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário não deve ser contada a partir da data em que o imposto foi cobrado indevidamente, e sim a partir do pagamento feito depois da declaração de ajuste anual.
 
A ação de repetição do indébito tributário dá ao contribuinte a possibilidade de pedir a devolução de tributo pago indevidamente.

Na decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou o recurso de um contribuinte que moveu a ação em maio de 2011 pedindo restituição do imposto. A cobrança indevida foi sobre a verba indenizatória que ele recebeu em fevereiro 2006.

Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o direito de o autor mover a ação estaria prescrito porque transcorreram mais de cinco anos entre o recolhimento indevido e o ajuizamento da ação. 

Mas no STJ, o ministro Mauro Campbell Marques teve outro entendimento. Como a declaração de ajuste deve ser entregue até o quarto mês subsequente ao encerramento de cada exercício financeiro, a data inicial para contagem do prazo prescricional no caso em questão foi abril de 2007.


Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual

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