Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da professora Flávia Piovesan, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sobre a participação social e a promoção dos direitos dos grupos vulnerabilizados no âmbito dos precedentes.  
Ela destacou que os precedentes importam, primeiramente, por trazerem segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade, mas também importam por promoverem isonomia, eficiência e efetividade jurisdicional, criando a ideia de um sistema jurídico único e íntegro.   
A professora abordou a experiência do sistema interamericano em relação aos precedentes na proteção e na promoção dos direitos dos grupos vulneráveis. Segundo ela, tal sistema foi criado para funcionar a partir da participação social. "Por exemplo, ontem foi feito um painel sobre mudança climática, e a Corte Interamericana abriu um espaço para colher vozes das universidades, das organizações sociais e dos Estados", comentou. 
Para a especialista, é importante estender a interpretação constitucional a vários intérpretes. "Parece central na pavimentação, no desenvolvimento e na consolidação dos precedentes que haja esse movimento de baixo para cima, e não só de cima para baixo, pois é a partir da representatividade que o jurisdicionado vai se reconhecer nessa formação", disse. 
A explanação foi feita durante o seminário Precedentes e Direitos Humanos: debates fundamentais, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça para discutir o tema precedentes no âmbito dos direitos humanos, trazendo a garantia dos direitos e a efetividade da tutela das normas como importante fator na construção dos julgados.  
Podcast  
Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.
O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30.
O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify.

Rádio Decidendi: Precedentes criminais e direitos humanos - Flávia Piovesan

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Rádio Decidendi: Precedentes criminais e direitos humanos - Flávia Piovesan

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