Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A contestação ao registro de loteamento tem natureza administrativa e não jurídica.
Por isso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou correta uma decisão que recebeu da Vara de Registros Públicos do DF como recurso administrativo. 
A Companhia Imobiliária de Brasília, a Terracap, pediu ao cartório o registro de um loteamento no Distrito Federal. A Vara de Registros Públicos do DF rejeitou contestações de particulares, mas aceitou as queixas como recurso administrativo.
O Ministério Público foi contrário à decisão e recorreu ao STJ, no entanto, o ministro Marco Buzzi afirmou que o caráter administrativo do pedido feito no cartório, não muda só porque a contestação foi decidida no Judiciário. 
O relator concluiu que ao decidir sobre a contestação ao registro de loteamento, o juiz não exerceu jurisdição, apenas atividade administrativa de controle de legalidade do registro. 
Buzzi ainda acrescentou que a competência para analisar esse tipo de caso é das corregedorias dos tribunais ou do Conselho Superior da Magistratura, entendimento que foi seguido pelos ministros do STJ Antonio Carlos Ferreira e Isabel Gallotti.


Recurso contra sentença que rejeita contestação a loteamento tem caráter administrativo

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