Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários.

Ao acolher questão de ordem do ministro Mauro Campbell Marques, o colegiado resolveu aguardar o julgamento do Supremo Tribunal Federal que vai decidir se a cobrança do imposto é constitucional. 

Com a decisão dos ministros do STJ, continua suspenso o andamento de todos os demais recursos que tratam da ação na qual a Fazenda Nacional defende a incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS. Para a Fazenda, não existe norma legal que autorize a isenção do tributo no recebimento de verba indenizatória. 

Para o relator do caso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, o tema é diferente do que a Primeira Seção já enfrentou em recurso repetitivo julgado em 2011, que tratou exclusivamente da não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora pagos em caso de demissão ou rescisão do contrato de trabalho.


Recurso sobre imposto de renda em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

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