Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

O Superior Tribunal de Justiça reformou decisão da justiça gaúcha e decidiu: entidades abertas de previdência complementar podem conceder empréstimo aos participantes ou assistidos nos planos de benefícios e as taxas de juros não precisam se submeter aos limites da Lei de Usura, que trata de juros nos contratos. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia decidido que entidade de previdência privada não é instituição financeira e, por isso, não poderia cobrar juros acima de 12% ao ano nas operações de crédito com seus participantes.

A entidade previdenciária discordou e recorreu ao STJ alegando que houve violação a Lei Complementar que estabelece que as entidades abertas de previdência privada podem conceder empréstimos da mesma maneira que as instituições financeiras.

Ao reformar a decisão da justiça gaúcha, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão destacou que já está pacificado no STJ o entendimento de que as entidades abertas podem realizar operações financeiras com participantes e assistidos. Além disso, elas se submetem, no que couber, ao regime legal aplicado às instituições financeiras, devendo prevalecer a taxa de juros acordada.

Salomão também destacou que em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do STJ estabeleceu que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura.


Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta

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Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta

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