Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Sentença de tribunal arbitral da Inglaterra que condenou uma empresa brasileira de fertilizantes a pagar US$ 2,7 milhões por descumprimento de contrato foi homologada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O contrato foi firmado para fornecimento de produtos agrícolas.

A conclusão dos ministros de que a sentença cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Arbitragem brasileira foi unânime.

De acordo com a empresa suíça que firmou o contrato, o grupo brasileiro comprou mais de oito mil metros cúbicos de ureia granulada, recebeu o produto dentro do prazo, mas não fez o pagamento.

O relator do pedido de homologação no STJ, ministro Humberto Martins, ressaltou o respeito à competência da entidade arbitral prevista em contrato. Além disso, houve apresentação de defesa pela empresa brasileira.

Desta forma, o ministro concluiu que a sentença arbitral não ofende a soberania brasileira e nem viola a dignidade de quaisquer pessoas.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fábio Ruas.

Mais detalhes: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Homologada-senten%C3%A7a-estrangeira-que-condenou-empresa-brasileira-em-US$-2,7-milh%C3%B5es

13/09 - Sentença estrangeira que condenou empresa brasileira em US$ 2,7 milhões é homologada

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