Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Já recebeu mensagem no celular avisando que você é ganhador de algum prêmio? E ligação telefônica ou e-mail pedindo a confirmação de dados bancários ou informando sobre dívidas pendentes em seu nome? Sabe aquela oferta inacreditável, pela internet, de aluguel de imóvel na praia que, na verdade, nem existe? Se você não se deixou enganar por um desses golpes, deve conhecer alguém que foi pelo menos tentado a cair nessas ou em outras armadilhas de estelionatários.

Geralmente é uma mistura de ingenuidade, curiosidade e a possível chance de ganhar dinheiro facilmente que faz com que muitas pessoas sejam enganadas por golpistas. Foi o caso da empregada doméstica, Fátima Silva, moradora de São Sebastião, região administrativa do Distrito Federal, aproximadamente 26 km de Brasília. Ela foi vítima do golpe do sorteio falso de uma casa e mais R$ 100 mil. “Era uma conversa bonita, de que a gente tinha ganhado, que era muito bom e que iria melhorar a vida da gente. É claro que eu caí na besteira! Eu fiquei alegre. Quem é que não quer ganhar uma casa? Quem não quer ganhar 100 mil [reais]? Qualquer pessoa quer, principalmente quem paga aluguel”.

Os estelionatários aplicam a farsa com a intenção de conseguir recarga de celulares ou induzir o suposto premiado a depositar dinheiro em contas bancárias. No caso da D. Fátima, ela foi enganada por dois dias e arcou com um prejuízo de cerca de R$ 350. “Colocando crédito direto [no celular]. E nada. Não apareceu ninguém. Nada de retorno. Liguei novamente, porque ele mandou esperar. Foi quando peguei o celular e falei com ele: ‘vocês estão mentindo, vocês estão roubando. Isso não existe”.

Só neste ano, até agosto, foram registradas 8.373 ocorrências de estelionato no Distrito Federal. Segundo o delegado da Polícia Civil do DF e coordenador de Repressão a Fraudes, Jeferson Lisbôa, houve uma diminuição de 15% em relação ao ano passado, quando 9.531 casos foram notificados. O delegado explica que os estelionatários não têm perfil específico. A conversa é a principal arma desses criminosos. “O estelionatário treina, está preparado para aplicar golpes. Então, é muito difícil a pessoa conseguir identificar um estelionatário simplesmente por sinais, características, por fisionomia, por fala. Os estelionatários iludem a pessoa, acabam enganando, e a pessoa acredita sinceramente que aquela proposta maravilhosa é verdadeira. A pessoa deve procurar imediatamente a delegacia mais próxima e registrar essa ocorrência”.

E ninguém está livre de cair nos golpes de estelionatários. Nem mesmo entidades filantrópicas de assistência a pessoas carentes. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que compete à Justiça Militar julgar o caso de um militar que passou cheques sem fundos para pagar cestas básicas a uma instituição de caridade. O homem já havia sido condenado a um ano de reclusão, por uso de documento falso, mas foi beneficiado com punição alternativa, em que deveria doar três cestas básicas à entidade beneficiária.
 
O ministro Moura Ribeiro, do STJ, explicou o Código Penal brasileiro prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa para quem comete estelionato. O magistrado esclarece que, a depender do caso concreto, a legislação penal deve ser analisada em conjunto com outras leis. “A questão está prevista no Artigo 171 do nosso Código Penal. E, nessa toada, a gente tem sempre que pensar com uma igualdade e semelhança que nós temos com o Código Civil. Porque, se o estelionato é embalado em dolo, o dolo também é previsto no nosso Código Civil como sendo um vício, um defeito no negócio jurídico, que leva à anulação dele exatamente em razão dessa maquiagem, dessa artimanha, dessa vontade de lesionar e causar prejuízo àquele que recebe a proposta indevida”.

No Brasil não há um banco de dados consolidados sobre os registros exatos de vítimas dos estelionatários. De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, isso depende da modalidade do crime e da organização de cada Estado para que as informações sejam repassadas.


STJ Especial: o estelionato e os vários disfarces dos criminosos

Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ!

Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania.

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.

O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.

STJ Especial: o estelionato e os vários disfarces dos criminosos

STJnoticias

Related tracks