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Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sentença trabalhista que apenas homologa um acordo entre as partes não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Para que essa sentença tenha valor probatório, deve ser acompanhada de documentos que evidenciem o trabalho realizado no período reivindicado.
A decisão do STJ foi tomada sob a sistemática dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.188, e estabelece um precedente para casos semelhantes em todo o Brasil. Agora, poderão voltar a tramitar todos os processos que estavam suspensos à espera do julgamento do repetitivo.
O relator, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou que a jurisprudência do STJ considera a sentença homologatória como uma mera confirmação das declarações das partes, sem valor de prova se não houver documentação que comprove os períodos de trabalho. 
O magistrado lembrou que, recentemente, em outro julgamento, a corte reafirmou que a prova do tempo de serviço exige documentos da época, não sendo aceita apenas a prova testemunhal. Para ele, isso é necessário porque a sentença homologatória reflete o que foi declarado pelas partes, mas o acordo pode ter sido feito apenas para encerrar o processo trabalhista e seus termos podem não corresponder à verdade.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.188

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.188

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