Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

A simples alegação de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, se omitiu no dever de fiscalizar os planos de saúde não é suficiente para incluí-la em ação que contesta reajustes supostamente abusivos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A ação que incluía a ANS partiu do Ministério Público Federal contra uma administradora de planos de saúde. O objetivo do processo é anular os reajustes efetuados nos planos a partir da faixa etária de 59 anos, que foram considerados abusivos pelo MPF.

O caso chegou ao STJ em recurso da ANS, depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a Agência poderia responder passivamente, pois teria falhado na fiscalização.

Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a petição inicial da ação não atribuiu à autarquia federal nenhum ato específico para o dano alegado. O ministro ressaltou que não basta a alegação genérica de que houve omissão no dever de fiscalizar. 


Terceira Turma tira ANS de ação que discute suposto abuso em reajuste de plano de saúde

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Terceira Turma tira ANS de ação que discute suposto abuso em reajuste de plano de saúde

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