Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apresentação: Thiago Gomide.

29/09 - Boletim Notícias do STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal e que a possibilidade de inversão da ordem, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório. Para o colegiado, eventual reconhecimento de nulidade nesses casos está se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa.
Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.114. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão de direito.
A relatoria dos recursos coube ao ministro Messod Azulay Neto, segundo o qual, apesar da jurisprudência pacificada pelo STJ sobre o interrogatório como último ato da instrução, ainda era necessário atribuir força vinculante ao entendimento.
Segundo o relator, a ordem prevista no artigo 400 foi introduzida pela Lei 11.719/2008 com o objetivo de potencializar o princípio do devido processo legal, especialmente em relação à garantia do contraditório e da ampla defesa nas ações penais.
Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige de forma irrefutável que a fala venha após todas as demais, seja em que ordem elas tenham sido realizadas, viabilizando, assim, a ampla defesa de toda a carga acusatória. O ministro ressaltou, ainda, que em caso de mudança da ordem do interrogatório do réu, cabe à defesa, ao suscitar a nulidade, demonstrar o prejuízo concreto sofrido por ele, o que está sujeito à preclusão.

Súmulas & Repetitivos: Tema 1.114

Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma operadora de plano de saúde não terá que fornecer medicamento importado sem registro na Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O produto seria para tratamento de câncer de uma segurada do plano, em São Paulo.

Por ser um remédio proibido no Brasil, a operadora de saúde se negou a fornecê-lo. E para não ficar sem o produto, a paciente começou a importá-lo por conta própria e buscou a Justiça para conseguir o custeio do tratamento ou o ressarcimento de gastos.

O Tribunal de Justiça paulista definiu que a operadora teria que fornecer o remédio específico.

A empresa recorreu ao STJ, alegando que, além de o contrato firmado não amparar o pedido em questão, a Lei dos Planos de Saúde exclui a cobertura de remédios importados sem registro no país.

A advogada Luciana Munhoz explicou que, para fornecer medicamentos necessários ao tratamento dos segurados, o plano de saúde não pode cometer infração sanitária.

“A Anvisa é quem vai determinar quais são os medicamentos que podem ser importados, quais os medicamentos que são registrados no Brasil para uso no Brasil. E isso serve para impedir medicamentos com alta toxicidade ou que são ainda experimentais, na verdade”.

Segundo a relatora do caso analisado na Terceira Turma do STJ, ministra Nancy Andrighi, a empresa de plano de saúde está, em princípio, obrigada a cobrir tratamento previsto em contrato e deve fornecer remédios necessários à recuperação da saúde do consumidor. Mas a ministra ressaltou que não se pode exigir que a empresa cumpra essa obrigação quando o medicamento recomendado for de importação e comercialização proibidas pelos órgãos governamentais.

Do Superior Tribunal de Justiça, Rafael Porfírio

31/08 - Especial STJ: plano de saúde não fornecerá remédio importado sem registro na Anvisa

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31/08 - Especial STJ: plano de saúde não fornecerá remédio importado sem registro na Anvisa

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